HC 976407 - DECISAO

HC 976407 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de writ já suscitada em outros HCs (entre eles HC n. 972784/MT e HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a continuidade do feito; ressalta-se, ademais, que a prisão cautelar é medida excepcional, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE ALEKSON FONSECA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não prossegue por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JOSE ALEKSON FONSECA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de writ já suscitada em outros HCs (entre eles HC n. 972784/MT e HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a continuidade do feito; ressalta-se, ademais, que a prisão cautelar é medida excepcional, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não prossegue por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal