HC 901152 - DECISAO

HC 901152 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a decisão cuja extensão dos efeitos foi requerida transitou em julgado em 2/10/2024 e o feito não está devidamente instruído, de modo que não se pode aferir a real situação processual do requerente, pois o acórdão impugnado tem como paciente somente EDIVALDO DA SILVA.

Parties
Requerente: ADALBERTO ALVES DE ALMEIDA; Paciente/corréu: EDIVALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso De Apelação, Extensão De Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso De Apelação Extensão De Efeitos De Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ADALBERTO ALVES DE ALMEIDA

Requerente

EDIVALDO DA SILVA

Paciente/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a terceiro
  2. 2 Excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação como causa de relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 Suficiência da instrução para o conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a decisão cuja extensão dos efeitos foi requerida transitou em julgado em 2/10/2024 e o feito não está devidamente instruído, de modo que não se pode aferir a real situação processual do requerente, pois o acórdão impugnado tem como paciente somente EDIVALDO DA SILVA.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Arquivem-se os autos.
  • Publique-se.