HC 966711 - DECISAO

HC 966711 - DECISAO

Considerando a complexidade dos fatos, a elevada pena imposta (46 anos de reclusão), as diligências processuais informadas (remessa ao primeiro grau para intimação do MP e retorno ao Tribunal) e o tempo decorrido de 1 ano e 5 meses desde a sentença, não se verifica excesso de prazo que configure constrangimento ilegal; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE FREITAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Apelação Criminal Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Progressão De Regime

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Parties

FERNANDO HENRIQUE FREITAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 consideração da quantidade de pena para análise de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Considerando a complexidade dos fatos, a elevada pena imposta (46 anos de reclusão), as diligências processuais informadas (remessa ao primeiro grau para intimação do MP e retorno ao Tribunal) e o tempo decorrido de 1 ano e 5 meses desde a sentença, não se verifica excesso de prazo que configure constrangimento ilegal; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.