RHC 202731 - DECISAO

RHC 202731 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se identificou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: não houve desídia do Judiciário, a instrução está em fase de encerramento com audiência realizada, o processo aguarda apenas envio de documentos por diligências requeridas pela defesa (algumas já deferidas pelo Tribunal local) e a defesa não especificou quais diligências teriam sido indeferidas e que teriam causado prejuízo, além de prevalecer o entendimento de que a mera extrapolação de prazos não impõe automaticamente o relaxamento da prisão cautelar.

Parties
Recorrente: ANDIARA PRANDO BRENA; Recorrente: WILLIAM NATALICIO CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Na Instrução, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Na Instrução Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

ANDIARA PRANDO BRENA

Recorrente

WILLIAM NATALICIO CAMARGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e necessidade de relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não produção de provas arroladas pela defesa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se identificou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: não houve desídia do Judiciário, a instrução está em fase de encerramento com audiência realizada, o processo aguarda apenas envio de documentos por diligências requeridas pela defesa (algumas já deferidas pelo Tribunal local) e a defesa não especificou quais diligências teriam sido indeferidas e que teriam causado prejuízo, além de prevalecer o entendimento de que a mera extrapolação de prazos não impõe automaticamente o relaxamento da prisão cautelar.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.