HC 960403 - DECISAO
Denegada a ordem por ausência de coação ilegal decorrente de excesso de prazo: não há desídia do Judiciário, o processo tramita regularmente estando em fase de defesas preliminares, o feito é complexo com pluralidade de réus e vários crimes a apurar, e aplica-se a avaliação pela razoabilidade e proporcionalidade, não se impondo o relaxamento da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO WELLISON BELMINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus Substitutivo, Complexidade Do Feito
Case Brief
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Parties
FRANCISCO WELLISON BELMINO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 excesso de prazo da instrução criminal
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 relaxamento da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Denegada a ordem por ausência de coação ilegal decorrente de excesso de prazo: não há desídia do Judiciário, o processo tramita regularmente estando em fase de defesas preliminares, o feito é complexo com pluralidade de réus e vários crimes a apurar, e aplica-se a avaliação pela razoabilidade e proporcionalidade, não se impondo o relaxamento da prisão preventiva.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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