HC 975366 - DECISAO

HC 975366 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ausência de documento que comprove as alegações da impetração, o que impede verificar se esta Corte é competente para apreciar o habeas corpus e se houve exame da matéria pelo Tribunal a quo; com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: DIEGO MORAES DA COSTA; Paciente: DANIEL PERALTA DOS SANTOS; Paciente: MARCELO IGOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Apelação, Competência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Apelação Competência Liminar

Case Brief

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Parties

DIEGO MORAES DA COSTA

Paciente

DANIEL PERALTA DOS SANTOS

Paciente

MARCELO IGOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se excesso de prazo na apreciação da apelação justifica o relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar o habeas corpus diante da ausência de exame pelo Tribunal a quo
  3. 3 necessidade de documentos comprobatórios para o prosseguimento do writ

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ausência de documento que comprove as alegações da impetração, o que impede verificar se esta Corte é competente para apreciar o habeas corpus e se houve exame da matéria pelo Tribunal a quo; com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.