HC 980288 - DECISAO

HC 980288 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada, além de constar deficiência na instrução por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau.

Parties
Paciente: RODOLFO DE CASTRO BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Regime Inicial, Direito De Apelar Em Liberdade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Regime Inicial Direito De Apelar Em Liberdade Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

RODOLFO DE CASTRO BASILIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação para negativa de apelar em liberdade e fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada, além de constar deficiência na instrução por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.