HC 975723 - DECISAO

HC 975723 - DECISAO

Indeferido o pedido de reconsideração por entender que os argumentos apresentados não alteram a compreensão já firmada: a jurisprudência do STJ admite periculosidade e reiteração de condutas como fundamento idôneo para prisão cautelar e a questão da busca domiciliar não é analisável no habeas corpus perante o STJ em fase prematura.

Parties
Paciente: GRASIELI APARECIDA SOARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar Ilícita, Nulidade De Provas Derivadas, Art. 312 Do CPP, Reiteração De Condutas Delitivas, Pedido De Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Ilícita Nulidade De Provas Derivadas Art. 312 Do CPP Reiteração De Condutas Delitivas +1 more

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Parties

GRASIELI APARECIDA SOARES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade da prisão em flagrante decorrente de busca domiciliar ilícita
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de reconsideração por entender que os argumentos apresentados não alteram a compreensão já firmada: a jurisprudência do STJ admite periculosidade e reiteração de condutas como fundamento idôneo para prisão cautelar e a questão da busca domiciliar não é analisável no habeas corpus perante o STJ em fase prematura.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.
  • Certificar o trânsito dos autos neste Tribunal superior, com o processamento do recurso pendente endereçado para a corte ad quem.