RHC 212197 - DECISAO

RHC 212197 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de excesso de prazo diante da complexidade do processo, da necessidade de juntada de contrarrazões e de diligências relativas a múltiplos apelantes; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela persistência dos motivos que ensejaram sua decretação; por fim, o impetrante não juntou o decreto prisional, documento essencial num habeas corpus, o que impede o exame do pedido por ausência de prova pré-constituída, e a alegação de desproporcionalidade não foi apreciada na instância de origem, inviabilizando o reexame pelo STJ.

Parties
Impetrante/paciente: DAVID PATRICK GOMES BRAGA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DAVID PATRICK GOMES BRAGA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de excesso de prazo diante da complexidade do processo, da necessidade de juntada de contrarrazões e de diligências relativas a múltiplos apelantes; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela persistência dos motivos que ensejaram sua decretação; por fim, o impetrante não juntou o decreto prisional, documento essencial num habeas corpus, o que impede o exame do pedido por ausência de prova pré-constituída, e a alegação de desproporcionalidade não foi apreciada na instância de origem, inviabilizando o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se