AREsp 2688388 - DECISAO

AREsp 2688388 - DECISAO

Havendo fato superveniente que torna inútil a prestação jurisdicional buscada no recurso especial — especificamente, o trânsito em julgado da condenação do recorrido e a expedição da guia de recolhimento definitiva — verifica-se a ausência de interesse-utilidade para o exame do mérito recursal, de modo que o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Antônio Luís do Nascimento Leite; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Recursos Especiais, Inadmissibilidade, Interesse Em Recorrer (utilidade), Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Cautelar Habeas Corpus Recursos Especiais Inadmissibilidade Interesse Em Recorrer (utilidade) Trânsito Em Julgado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Antônio Luís do Nascimento Leite

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse-utilidade superveniente para conhecimento de recurso especial após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de fatos supervenientes (expedição de guia de recolhimento definitiva)

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente que torna inútil a prestação jurisdicional buscada no recurso especial — especificamente, o trânsito em julgado da condenação do recorrido e a expedição da guia de recolhimento definitiva — verifica-se a ausência de interesse-utilidade para o exame do mérito recursal, de modo que o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.