HC 992269 - DECISAO

HC 992269 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau quando não existe decisão do Tribunal de origem, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo vedada a supressão de instância.

Parties
Paciente: KAIK DARLAN CELESTINO BARBOSA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mariana - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

KAIK DARLAN CELESTINO BARBOSA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mariana - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação e requisitos da prisão cautelar (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau quando não existe decisão do Tribunal de origem, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo vedada a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.