HC 997658 - DECISAO

HC 997658 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento na Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ sem excepcionalidade que justifique supressão de instância, considerando-se que a matéria foi ou será apreciada pelo Tribunal a quo e que a aferição do excesso de prazo deve levar em conta o quantum da pena (mais de 20 anos).

Parties
Paciente: JULIO CESAR ARRUDA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Inocência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Princípio Da Inocência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR ARRUDA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Verificação de excesso de prazo para formação da culpa na fase atual do processo
  3. 3 Requisitos para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento na Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ sem excepcionalidade que justifique supressão de instância, considerando-se que a matéria foi ou será apreciada pelo Tribunal a quo e que a aferição do excesso de prazo deve levar em conta o quantum da pena (mais de 20 anos).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.