HC 997300 - DECISAO

HC 997300 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício: o processo tem tido andamento regular, a pendência decorre da não juntada de laudos periciais pelo Instituto de Criminalística e não de desídia do Judiciário ou da acusação, e o habeas corpus não pode substituir recursos próprios; manteve-se, contudo, a recomendação para que o juízo de origem fixe prazo para encaminhamento dos laudos.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSÉ BATISTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Laudo Pericial, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Formação Da Culpa Laudo Pericial Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

EDUARDO JOSÉ BATISTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício: o processo tem tido andamento regular, a pendência decorre da não juntada de laudos periciais pelo Instituto de Criminalística e não de desídia do Judiciário ou da acusação, e o habeas corpus não pode substituir recursos próprios; manteve-se, contudo, a recomendação para que o juízo de origem fixe prazo para encaminhamento dos laudos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se que o Juízo de origem estabeleça prazo para que o Instituto de Criminalística realize o encaminhamento dos laudos periciais pendentes de elaboração.