AREsp 2851202 - ACORDAO

AREsp 2851202 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque há nos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de presença do periculum libertatis em razão da gravidade concreta do homicídio e do risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: PATRICK CARDOSO; Corréu: Evanilson Nascimento Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Cautelar, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Cautelar Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK CARDOSO

Agravante

Evanilson Nascimento Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP
  2. 2 Suficiência de provas para demonstrar autoria
  3. 3 Caracterização do periculum libertatis em razão da reiteração delitiva e gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque há nos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de presença do periculum libertatis em razão da gravidade concreta do homicídio e do risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que decretou a prisão cautelar dos recorridos.