HC 999192 - DECISAO

HC 999192 - DECISAO

Parties
Paciente: RONY ATAIDES DAS NEVES; Tribunal De Origem / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Suposto Corréu: Gleysson Vianna Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (tribunal De Origem); Liminar Indeferida No Plantão Do STJ
Legal Topics
Prisão Cautelar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Contemporaneidade Da Prisão, Isonomia Entre Réus, Instrução Normativa N. 6/2012, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Fundamentação Do Decreto Prisional Contemporaneidade Da Prisão Isonomia Entre Réus Instrução Normativa N. 6/2012 Súmula 691/stf

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Parties

RONY ATAIDES DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem / Autoridade Coatora

Gleysson Vianna Costa

Suposto Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (tribunal De Origem); Liminar Indeferida No Plantão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional (art. 315 CPP)
  2. 2 presença do requisito da contemporaneidade para manutenção da prisão
  3. 3 observância do princípio da isonomia e aplicação do art. 580 do CPP