HC 1003009 - DECISAO

HC 1003009 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de documento essencial (cópia da sentença de pronúncia) nos autos, sendo ônus do advogado constituído instruir o writ com peças necessárias, o que impede a avaliação das alegações do paciente.

Parties
Paciente: GILBERTO DE SOUZA TAMBASCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5006972-16.2024.8.21.0157/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Cautelar, Sentença De Pronúncia, Instrução Processual, Habeas Corpus
Processual Penal Prisão Cautelar Sentença De Pronúncia Instrução Processual Habeas Corpus

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Parties

GILBERTO DE SOUZA TAMBASCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5006972-16.2024.8.21.0157/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documento essencial (cópia da sentença de pronúncia)
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com peças necessárias
  3. 3 impossibilidade de analisar a plausibilidade das alegações por deficiência instrutória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de documento essencial (cópia da sentença de pronúncia) nos autos, sendo ônus do advogado constituído instruir o writ com peças necessárias, o que impede a avaliação das alegações do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.