HC 938474 - ACORDAO

HC 938474 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não houve excesso de prazo atribuível ao Tribunal de origem em razão da atuação recursal da defesa e do processamento pendente de recursos; e a prisão preventiva foi mantida por estarem presentes riscos à instrução processual, à ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Embargante: RONY VERAS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RONY VERAS NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação do recurso em sentido estrito (RESE)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não houve excesso de prazo atribuível ao Tribunal de origem em razão da atuação recursal da defesa e do processamento pendente de recursos; e a prisão preventiva foi mantida por estarem presentes riscos à instrução processual, à ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração