HC 991795 - DECISAO

HC 991795 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, por não restar demonstrada ilegalidade flagrante ou desídia estatal; a instrução processual tramita regularmente, sendo a duração compatível com a complexidade do feito e o número de réus (24), de modo que não há excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDRE COSTA BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Razoável Duração Do Processo
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Razoável Duração Do Processo

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Parties

ANDRE COSTA BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa e ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão cautelar diante da complexidade do feito e número de réus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, por não restar demonstrada ilegalidade flagrante ou desídia estatal; a instrução processual tramita regularmente, sendo a duração compatível com a complexidade do feito e o número de réus (24), de modo que não há excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.