RHC 214037 - ACORDAO

RHC 214037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e concreta para a revogação da liberdade provisória e decretação da prisão preventiva: o agravante, beneficiado com liberdade provisória, voltou a ser preso em flagrante por assalto à mão armada em menos de seis meses, demonstrando descumprimento das condições impostas, reiteração delitiva e risco à ordem pública, circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares alternativas e compatibilizam prisão preventiva com regime semiaberto.

Parties
Agravante: ERIK DE SANTANA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da QUINTA Turma, 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Cautelar, Regime Semiaberto, Descumprimento De Medida Cautelar, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Cautelar Regime Semiaberto Descumprimento De Medida Cautelar Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ERIK DE SANTANA GOMES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da QUINTA Turma, 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial semiaberto é incompatível com a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se o descumprimento de medida cautelar e a reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e concreta para a revogação da liberdade provisória e decretação da prisão preventiva: o agravante, beneficiado com liberdade provisória, voltou a ser preso em flagrante por assalto à mão armada em menos de seis meses, demonstrando descumprimento das condições impostas, reiteração delitiva e risco à ordem pública, circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares alternativas e compatibilizam prisão preventiva com regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o recurso em habeas corpus.