HC 1006064 - DECISAO

HC 1006064 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o mérito do writ na instância de origem não foi julgado e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUIS GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Originário Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Regimento Interno Do STJ (ristj)

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Parties

PEDRO LUIS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Originário Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 manutenção da segregação cautelar sem fundamentação idônea
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o mérito do writ na instância de origem não foi julgado e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal