HC 1011806 - DECISAO
O pedido de extensão foi indeferido porque as circunstâncias concretas que justificaram a prisão do requerente (estado de livramento condicional e condenações pretéritas) não se comunicam com a situação da paciente beneficiada, tornando inaplicável o art. 580 do CPP e não havendo fundamento para estender a decisão.
- Parties
- Requerente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS; Paciente: Tania Aparecida Rodrigues
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Extensão / Decisão
- Outcome
- indeferido
- Legal Topics
- Prisão Cautelar, Extensão De Decisão, Livramento Condicional, Concurso De Agentes, Apreensão De Entorpecentes, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
MARCOS VINICIUS DOS SANTOS
Requerente
Tania Aparecida Rodrigues
Paciente
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Legal Issues
- 1 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
- 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
- 3 extensão dos efeitos de decisão favorável a um réu para outros corréus
Ratio Decidendi
O pedido de extensão foi indeferido porque as circunstâncias concretas que justificaram a prisão do requerente (estado de livramento condicional e condenações pretéritas) não se comunicam com a situação da paciente beneficiada, tornando inaplicável o art. 580 do CPP e não havendo fundamento para estender a decisão.
Court Disposition
indeferido
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
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