HC 1012999 - DECISAO

HC 1012999 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou; decidiu-se, portanto, não superar o óbice sumular e indeferir a liminar, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ZANIQUELLI MARINS; Paciente: DOUGLAS ZANIQUELLI MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Cautelar Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUCAS ZANIQUELLI MARINS

Paciente

DOUGLAS ZANIQUELLI MARINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou; decidiu-se, portanto, não superar o óbice sumular e indeferir a liminar, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal