HC 1019048 - DECISAO

HC 1019048 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar mandamus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, de modo que admitir a análise pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE MIGUEL ALVES DOS SANTOS NETTO; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por falta de competência do STJ
Legal Topics
Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Presunção De Inocência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE MIGUEL ALVES DOS SANTOS NETTO

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por manutenção de recolhimento cautelar após sentença que fixou regime semiaberto
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade para apelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar mandamus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, de modo que admitir a análise pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida por falta de competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.