RHC 201949 - DECISAO

RHC 201949 - DECISAO

Concluiu-se que não havia ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício da ordem quanto à manutenção da prisão preventiva, por se tratar de processo complexo sem desídia estatal demonstrada; contudo, reconheceu-se o cerceamento de defesa e o descarte da sentença condenatória em razão do não cumprimento do acórdão anterior, determinando-se que o juízo de origem cumpra aquele acórdão (assegurando o acesso integral aos elementos informativos e o prazo de cinco dias para manifestação da defesa). Pedidos relativos a perícia, alteração de prazo e absolvição foram não conhecidos ou indeferidos por supressão de instância ou por demandarem reexame probatório.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BRITES MACHADO; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida para cassar a sentença condenatória e determinar ao juízo de origem o cumprimento do acórdão proferido no Habeas Corpus nº 0093525-31.2023.8.19.0000; no mais, recursos e pedidos não conhecidos ou negados por supressão de instância ou por demandarem reexame probatório
Legal Topics
Prisão Cautelar, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prova Pericial, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Cerceamento De Defesa Nulidade Excesso De Prazo Habeas Corpus Prova Pericial +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BRITES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 cerceamento de defesa por não juntada integral de elementos informativos (dados de celulares e interceptações)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício da ordem quanto à manutenção da prisão preventiva, por se tratar de processo complexo sem desídia estatal demonstrada; contudo, reconheceu-se o cerceamento de defesa e o descarte da sentença condenatória em razão do não cumprimento do acórdão anterior, determinando-se que o juízo de origem cumpra aquele acórdão (assegurando o acesso integral aos elementos informativos e o prazo de cinco dias para manifestação da defesa). Pedidos relativos a perícia, alteração de prazo e absolvição foram não conhecidos ou indeferidos por supressão de instância ou por demandarem reexame probatório.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para cassar a sentença condenatória e determinar ao juízo de origem o cumprimento do acórdão proferido no Habeas Corpus nº 0093525-31.2023.8.19.0000; no mais, recursos e pedidos não conhecidos ou negados por supressão de instância ou por demandarem reexame probatório

Orders

  • Cassação da sentença condenatória proferida nos autos originários
  • Determinar ao juízo de origem o cumprimento do acórdão proferido no Habeas Corpus nº 0093525-31.2023.8.19.0000, assegurando o acesso integral aos elementos informativos produzidos na fase pré-processual e concedendo o prazo de 5 dias para manifestação da defesa