RHC 207371 - DECISAO

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Verificou-se, por consulta ao sistema do Tribunal de origem, que o recorrente foi condenado pelo Tribunal do Júri em 17/12/2024 e houve trânsito em julgado em 28/1/2025, o que configurou execução definitiva da pena e, assim, perda de objeto das pretensões deduzidas no habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ CÍCERO FERREIRA DAS NEVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Da Pena
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSÉ CÍCERO FERREIRA DAS NEVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de condenação e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se, por consulta ao sistema do Tribunal de origem, que o recorrente foi condenado pelo Tribunal do Júri em 17/12/2024 e houve trânsito em julgado em 28/1/2025, o que configurou execução definitiva da pena e, assim, perda de objeto das pretensões deduzidas no habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.