HC 1027413 - DECISAO

HC 1027413 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAISSA KAROLINE FERNANDES DE SOUZA; Paciente: RUTH HELEM MARQUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Regime Inicial Fechado, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Regime Inicial Fechado Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

RAISSA KAROLINE FERNANDES DE SOUZA

Paciente

RUTH HELEM MARQUES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da manutenção da segregação processual
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.