AREsp 2926574 - DECISAO
Verificou-se modificação fático-processual posterior à interposição do recurso especial, com decisões supervenientes que reavaliaram e, em muitos casos, mitigaram as medidas cautelares; assim, o exame do agravo e do próprio recurso especial tornou-se prejudicado, motivo pelo qual foi acolhido o parecer ministerial e declarado o agravo prejudicado.
- Parties
- Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravados: Agravados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Prejudicialidade Após Decisões Supervenientes
- Outcome
- Agravo em recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Cautelar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Súmula 7/stj, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Agravante
Agravados
Agravados
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Prejudicialidade Após Decisões Supervenientes
Legal Issues
- 1 aplicação do enunciado sumular 7/STJ
- 2 violação ao art. 312 do CPP
- 3 restabelecimento das prisões cautelares
Ratio Decidendi
Verificou-se modificação fático-processual posterior à interposição do recurso especial, com decisões supervenientes que reavaliaram e, em muitos casos, mitigaram as medidas cautelares; assim, o exame do agravo e do próprio recurso especial tornou-se prejudicado, motivo pelo qual foi acolhido o parecer ministerial e declarado o agravo prejudicado.
Court Disposition
Agravo em recurso especial prejudicado
Orders
- Acolhido o parecer ministerial
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
Full Case Text
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