HC 1028374 - DECISAO

HC 1028374 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se evidenciou, de plano, ilegalidade patente que autorizasse excepcional mitigação da Súmula 691/STF; o writ estava insuficientemente instruído, sem documentos capazes de comprovar as alegações defensivas, e não houve demonstração de que as provas (prints) fossem manifestamente imprestáveis, razão pela qual não se identificou flagrante constrangimento ilegal a autorizar o trancamento do processo neste juízo sumário.

Parties
Paciente: FABIANA DE SOUZA VARGAS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Relator Em Habeas Corpus
Outcome
indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Prova Eletrônica (prints De Whats App), Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Prova Eletrônica (prints De Whats App) Súmula 691/stf Supressão De Instância +2 more

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Parties

FABIANA DE SOUZA VARGAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Relator Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de revogação da segregação provisória fundamentada em prints de mensagens eletrônicas
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e instrução adequada do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se evidenciou, de plano, ilegalidade patente que autorizasse excepcional mitigação da Súmula 691/STF; o writ estava insuficientemente instruído, sem documentos capazes de comprovar as alegações defensivas, e não houve demonstração de que as provas (prints) fossem manifestamente imprestáveis, razão pela qual não se identificou flagrante constrangimento ilegal a autorizar o trancamento do processo neste juízo sumário.

Court Disposition

indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se