RHC 217965 - DECISAO
O pedido foi julgado prejudicado porque a prisão cautelar do requerente foi restabelecida por provimento do recurso ministerial, sendo a custódia justificada pela garantia da ordem pública diante da prática de tráfico em concurso, da apreensão de significativa quantidade de drogas e de indícios de habitualidade, além de já ter sido considerada válida no HC 1011746.
- Parties
- Requerente: VINICIUS PEREIRA GUIMARÃES; Corréu: Willians
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão (juízo De Retratação)
- Outcome
- Julgo prejudicado este pedido.
- Legal Topics
- Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos, Ordem Pública, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
VINICIUS PEREIRA GUIMARÃES
Requerente
Willians
Corréu
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão (juízo De Retratação)
Legal Issues
- 1 Se devem ser estendidos os efeitos da decisão que concedeu liberdade ao corréu
- 2 Legalidade e manutenção da prisão cautelar do requerente
- 3 Relevância da quantidade de droga apreendida e da atuação em concurso para a ordem pública
Ratio Decidendi
O pedido foi julgado prejudicado porque a prisão cautelar do requerente foi restabelecida por provimento do recurso ministerial, sendo a custódia justificada pela garantia da ordem pública diante da prática de tráfico em concurso, da apreensão de significativa quantidade de drogas e de indícios de habitualidade, além de já ter sido considerada válida no HC 1011746.
Court Disposition
Julgo prejudicado este pedido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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