HC 1033159 - DECISAO

HC 1033159 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a custódia nem de eventuais decisões que reexaminaram a situação prisional, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; além disso, a controvérsia não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem, o que impede conhecimento direto pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: JONATHAN GAMA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Custódia, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Custódia Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JONATHAN GAMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia
  2. 2 falta de decisões que reexaminaram a situação prisional
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a custódia nem de eventuais decisões que reexaminaram a situação prisional, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; além disso, a controvérsia não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem, o que impede conhecimento direto pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.