HC 1033293 - DECISAO

HC 1033293 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse supressão de instância; ademais, as questões suscitadas não haviam sido apreciadas pelo tribunal de origem e subsistiam fundamentos, ao menos em tese, para a manutenção da prisão cautelar.

Parties
Paciente: GENIVALDO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Progressão De Regime, Carta De Guia Provisória, Supressão De Instância, Reavaliação Periódica Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Progressão De Regime Carta De Guia Provisória Supressão De Instância Reavaliação Periódica Da Prisão

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Parties

GENIVALDO ALVES DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de progressão de regime antes do trânsito em julgado (Súmula 716/STF)
  3. 3 impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse supressão de instância; ademais, as questões suscitadas não haviam sido apreciadas pelo tribunal de origem e subsistiam fundamentos, ao menos em tese, para a manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se