HC 1038211 - DECISAO

HC 1038211 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a apreciação do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não demonstradas nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERNANDES BANHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (tribunal De Origem Não Examinou O Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

GUSTAVO FERNANDES BANHOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (tribunal De Origem Não Examinou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a apreciação do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não demonstradas nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.