HC 1042450 - DECISAO

HC 1042450 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias deduzidas (ilegalidade da prisão de ofício, excesso de prazo, presunção de inocência, impedimento de julgadores) não foram apreciadas pela instância de origem, o que impediria o exame per saltum pelo STJ e configuraria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROBERTO RODRIGUES GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Decretação De Prisão De Ofício, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Presunção De Inocência, Apelação Em Liberdade, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Cautelar Decretação De Prisão De Ofício Supressão De Instância Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Presunção De Inocência +2 more

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Parties

ROBERTO RODRIGUES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão cautelar após sentença por decretação de ofício
  2. 2 vedação à decretação de prisão de ofício após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 ausência de requerimento do Ministério Público para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias deduzidas (ilegalidade da prisão de ofício, excesso de prazo, presunção de inocência, impedimento de julgadores) não foram apreciadas pela instância de origem, o que impediria o exame per saltum pelo STJ e configuraria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se