HC 1025573 - DECISAO

HC 1025573 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante na prisão preventiva: o juízo de origem demonstrou a complexidade do feito (39 réus), a regularidade da marcha processual, a motivação concreta da necessidade da custódia e a revisão periódica da medida, afastando a ocorrência de excesso de prazo nos termos do art. 22 da Lei 12.850/2013.

Parties
Paciente: JUCÉLIO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Paciente: GABRIEL NAZARÉ RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Fundamentação Per Relationem, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Organização Criminosa Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

JUCÉLIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

GABRIEL NAZARÉ RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e fundamentação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante na prisão preventiva: o juízo de origem demonstrou a complexidade do feito (39 réus), a regularidade da marcha processual, a motivação concreta da necessidade da custódia e a revisão periódica da medida, afastando a ocorrência de excesso de prazo nos termos do art. 22 da Lei 12.850/2013.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.