HC 1038813 - DECISAO

HC 1038813 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não se verificando hipótese de competência originária que autorize o processamento pela Corte Superior e evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: ABDIAS DIAS BATISTA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Pinheiros/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Cautelar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular, Indefirimento De Liminar
Processual Penal Direito Constitucional Prisão Cautelar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular Indefirimento De Liminar

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Parties

ABDIAS DIAS BATISTA

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Pinheiros/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação da prisão cautelar de Abdias Dias Batista

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não se verificando hipótese de competência originária que autorize o processamento pela Corte Superior e evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.