HC 1009402 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque persistem os fundamentos da prisão cautelar do agravante — habitualidade na prática de tráfico de drogas comprovada por condenação anterior e nova apreensão (material indicativo de tráfico) — e, diante dessa reiterada conduta, a soltura com aplicação de medidas cautelares diversas não acautelaria a ordem pública.
- Parties
- Agravante: JEAN CARLOS DE LIMA TAVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Recurso não provido (negado provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Habitualidade Delitiva
Case Brief
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Parties
JEAN CARLOS DE LIMA TAVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão cautelar diante da alegada falta de motivação concreta na sentença e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque persistem os fundamentos da prisão cautelar do agravante — habitualidade na prática de tráfico de drogas comprovada por condenação anterior e nova apreensão (material indicativo de tráfico) — e, diante dessa reiterada conduta, a soltura com aplicação de medidas cautelares diversas não acautelaria a ordem pública.
Court Disposition
Recurso não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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