HC 1013908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou equivalência fática com o corréu beneficiado, não juntou documentos suficientes para instruir pedido de extensão, e há indicação de risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade social que justificam a manutenção da prisão cautelar.

Parties: Agravante: RAMON COELHO DOS SANTOS; Corréu: CARLOS JOSÉ BATISTA CARDOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Prisão Cautelar, Extensão De Efeitos De Decisão Concessiva De Liberdade, Reiteração Delitiva, Princípio Da Isonomia, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa

Direito Processual Penal Prisão Cautelar Extensão De Efeitos De Decisão Concessiva De Liberdade Reiteração Delitiva Princípio Da Isonomia Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Lavagem De Dinheiro +1 more

Case Brief

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Parties

RAMON COELHO DOS SANTOS

Agravante

CARLOS JOSÉ BATISTA CARDOSO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

1 manutenção da prisão cautelar do agravante
2 contemporaneidade da medida cautelar
3 pedido de extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade ao corréu

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prisão cautelar do agravante nos termos da decisão impugnada