HC 1043027 - DECISAO

HC 1043027 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na análise casuística exigida pela jurisprudência do STJ, o período decorrido desde a apresentação das razões recursais (aproximadamente 5 meses e 20 dias) não configura retardamento injustificado, em especial tendo-se em vista o quantum da pena aplicada (10 anos e 22 dias de reclusão); assim, não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: RAFAEL ANDERSON DE LIMA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Apelação Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANDERSON DE LIMA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na análise casuística exigida pela jurisprudência do STJ, o período decorrido desde a apresentação das razões recursais (aproximadamente 5 meses e 20 dias) não configura retardamento injustificado, em especial tendo-se em vista o quantum da pena aplicada (10 anos e 22 dias de reclusão); assim, não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.