HC 1039224 - DECISAO

HC 1039224 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque a Corte de origem não evidenciou, de pronto, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; não estavam presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência (fumus boni juris e periculum in mora), os documentos juntados não demonstraram de imediato a aparência do direito alegado, e mostrou-se necessária a requisição de informações e exame mais aprofundado dos fatos. Ademais, a custódia cautelar foi motivada por indícios de autoria e materialidade e pelo alegado descumprimento de medidas cautelares, justificando, por ora, a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: IVAN CLEBSON FERREIRA SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Relator do HC n. 8057234-12.2025.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Trancamento De Ação Penal, Busca Veicular E Pessoal, Ilegalidade De Prova, Tutela De Urgência
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Trancamento De Ação Penal Busca Veicular E Pessoal Ilegalidade De Prova Tutela De Urgência

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Parties

IVAN CLEBSON FERREIRA SANTOS FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Relator do HC n. 8057234-12.2025.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 validade da busca veicular e pessoal e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar e requisitos para sua manutenção
  3. 3 possibilidade de impugnar indeferimento liminar por habeas corpus à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque a Corte de origem não evidenciou, de pronto, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; não estavam presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência (fumus boni juris e periculum in mora), os documentos juntados não demonstraram de imediato a aparência do direito alegado, e mostrou-se necessária a requisição de informações e exame mais aprofundado dos fatos. Ademais, a custódia cautelar foi motivada por indícios de autoria e materialidade e pelo alegado descumprimento de medidas cautelares, justificando, por ora, a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida nos termos do art. 210 do STJ
  • Requisição de informações à autoridade coatora