HC 1053798 - DECISAO

HC 1053798 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que permita suprimir instância; além disso, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP (gravidade do fato, quantidade de droga, circunstâncias do crime), afastando a alegação de constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: GRACE KELLY NASCIMENTO CESARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Art. 312 Do CPP
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Parties

GRACE KELLY NASCIMENTO CESARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice
  3. 3 fundamentação concreta da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que permita suprimir instância; além disso, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP (gravidade do fato, quantidade de droga, circunstâncias do crime), afastando a alegação de constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se