HC 1099501 - DECISAO
Por não ter sido a matéria previamente submetida à Corte de origem e por não existir 'causa julgada' que legitime a atuação direta do STJ, a Corte não pode conhecer do habeas corpus sem supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: WILTON DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefere liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Cautelar, Mora Estatal, Competência, Supressão De Instância, Indefere Liminar
Case Brief
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Parties
WILTON DOS SANTOS RODRIGUES
Paciente
Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão cautelar diante da mora estatal no julgamento da apelação defensiva
- 2 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ sem prévia análise pela Corte de origem (ausência de causa julgada)
Ratio Decidendi
Por não ter sido a matéria previamente submetida à Corte de origem e por não existir 'causa julgada' que legitime a atuação direta do STJ, a Corte não pode conhecer do habeas corpus sem supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
indefere liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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