HC 636224 - DECISAO

HC 636224 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque o requerente apenas reiterou as razões iniciais, sem apresentar fato superveniente que pudesse afastar o óbice da Súmula 691/STF; nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ sobre a inadmissibilidade da reiteração, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Requerente: ANTONIO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração e mantenho a decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Denúncia Anônima, Súmula 691/stf, Reiteração De Razões, Indefirimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Denúncia Anônima Súmula 691/stf Reiteração De Razões Indefirimento Liminar

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Parties

ANTONIO ROBERTO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 afastamento da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de reforma de decisão liminar por reconsideração
  3. 3 inadmissibilidade da reiteração de razões em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque o requerente apenas reiterou as razões iniciais, sem apresentar fato superveniente que pudesse afastar o óbice da Súmula 691/STF; nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ sobre a inadmissibilidade da reiteração, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração e mantenho a decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.