HC 640672 - DECISAO

HC 640672 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (o inteiro teor do aresto impugnado), e o deferimento de liminar em habeas corpus exige hipótese de patente ilegalidade; com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi negado.

Parties
Paciente: IVAN NEVES MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Regime Semiaberto, Concessão De Liminar, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Cautelar Regime Semiaberto Concessão De Liminar Prova Pré Constituída

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Parties

IVAN NEVES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da manutenção da prisão processual em sentença com fixação de regime semiaberto
  2. 2 Cabimento de liminar em habeas corpus perante ausência de prova pré-constituída
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do aresto impugnado para apreciação do writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (o inteiro teor do aresto impugnado), e o deferimento de liminar em habeas corpus exige hipótese de patente ilegalidade; com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi negado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal