HC 635537 - DECISAO

HC 635537 - DECISAO

Indeferir a liminar porque o habeas corpus não é cabível contra a decisão que indeferiu pleito liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, e porque a questão exige apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ADELSON CORGUINHA DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Descumprimento De Medida Judicial (art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006), Dano (art. 163 Do Código Penal), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Descumprimento De Medida Judicial (art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006) Dano (art. 163 Do Código Penal) Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ADELSON CORGUINHA DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 competência do Tribunal estadual para aprofundar a análise dos fatos

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque o habeas corpus não é cabível contra a decisão que indeferiu pleito liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, e porque a questão exige apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se