HC 619061 - DECISAO

HC 619061 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, pois houve cumprimento da decisão do STF (HC nº 193.404) e expedição de alvará de soltura em 04/11/2020, o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: CAIO CESAR DE SOUZA FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Cautelar, Revogação Da Prisão, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Superveniência, Alvará De Soltura
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Cautelar Revogação Da Prisão Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Superveniência Alvará De Soltura

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Parties

CAIO CESAR DE SOUZA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão cautelar
  2. 2 concessão de liberdade provisória
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de fato

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, pois houve cumprimento da decisão do STF (HC nº 193.404) e expedição de alvará de soltura em 04/11/2020, o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.