HC 632682 - DECISAO

HC 632682 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (decreto prisional não acostado) e por inexistir constrangimento ilegal demonstrado: a instrução foi encerrada e as alegações finais foram protocolizadas em 28/10/2020, de modo que a alegação de excesso de prazo foi superada nos termos da Súmula 52 do STJ; ademais, decisão anterior do colegiado confirmou fundamentos concretos para a custódia cautelar.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Após Informações
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Organização Criminosa, Decreto Prisional, Súmula 52 STJ
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Após Informações

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento da instrução
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (decreto prisional não acostado) e por inexistir constrangimento ilegal demonstrado: a instrução foi encerrada e as alegações finais foram protocolizadas em 28/10/2020, de modo que a alegação de excesso de prazo foi superada nos termos da Súmula 52 do STJ; ademais, decisão anterior do colegiado confirmou fundamentos concretos para a custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.