HC 640378 - ACORDAO

HC 640378 - ACORDAO

Não se conheceu do mérito porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias de fundo trazidas no habeas corpus, e o exame direto pelo STJ resultaria em indevida supressão de instância; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO ABEL SINÓPOLI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Prisão Cautelar, Expedição De Guia De Execução, Concessão De Indulto, Supressão De Instância, Admissibilidade
Processo Penal Execução Penal Prisão Cautelar Expedição De Guia De Execução Concessão De Indulto Supressão De Instância Admissibilidade

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Parties

LEONARDO ABEL SINÓPOLI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o exame, pelo STJ, de matérias de fundo que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância
  2. 2 Se havia novos argumentos no agravo regimental aptos a desconstituir a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos para concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 9.246/2017

Ratio Decidendi

Não se conheceu do mérito porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias de fundo trazidas no habeas corpus, e o exame direto pelo STJ resultaria em indevida supressão de instância; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a decisão que rejeitou os embargos de declaração.