HC 635576 - DECISAO

HC 635576 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso legalmente previsto e por não se constatar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a controvérsia sobre a regularidade do ingresso policial demanda dilação probatória e reexame aprofundado dos fatos, incompatíveis com o habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO SANTOS DE JESUS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RICARDO SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade da prova decorrente de busca domiciliar sem mandado ou justa causa
  3. 3 incidência do flagrante delito como causa de ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso legalmente previsto e por não se constatar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a controvérsia sobre a regularidade do ingresso policial demanda dilação probatória e reexame aprofundado dos fatos, incompatíveis com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.