HC 639062 - DECISAO

HC 639062 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão de superveniente julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem e da existência de recurso cabível (RHC n. 141.903) em curso.

Parties
Agravante: ANDERSON GERALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula, Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Agravo Regimental Súmula Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON GERALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental por superveniente julgamento do habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superar enunciado sumular para concessão de liberdade
  3. 3 existência de recurso cabível (RHC n. 141.903) pendente de parecer do Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão de superveniente julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem e da existência de recurso cabível (RHC n. 141.903) em curso.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Intimem-se.