HC 647245 - DECISAO

HC 647245 - DECISAO

O pedido liminar do habeas corpus foi indeferido porque a Súmula 691/STF impede a impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo; excepcionalmente a súmula pode ser mitigada quando há decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorre no caso em exame, pois o Tribunal de origem fundamentou a negativa pela ausência de fumus boni iuris diante da condenação e pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da reincidência, razão pela qual não se verificou ilegalidade a justificar a mitigação.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Órgão Prolator Da Decisão De Indeferimento: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Após Indeferimento Da Liminar Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Súmula 588/stj, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Súmula 588/stj Violência Doméstica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão De Indeferimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Após Indeferimento Da Liminar Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 requisitos da prisão cautelar (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar do habeas corpus foi indeferido porque a Súmula 691/STF impede a impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo; excepcionalmente a súmula pode ser mitigada quando há decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorre no caso em exame, pois o Tribunal de origem fundamentou a negativa pela ausência de fumus boni iuris diante da condenação e pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da reincidência, razão pela qual não se verificou ilegalidade a justificar a mitigação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.